A Importância do Georreferenciamento de Imóveis para Evitar Multas e Disputas
Por: Alexsander Amorim - Responsável Técnico
O georreferenciamento de imóveis rurais deixou de ser apenas um zelo técnico para se transformar em uma obrigação legal imperativa. Sob a lei federal nº 10.267, as fazendas e chácaras devem ter suas delimitações estabelecidas com precisão absoluta através de satélites de dupla frequência e devidamente certificadas no sistema público do SIGEF/INCRA.
1. Como funciona a tecnologia do georreferenciamento?
Diferente da medição convencional de distâncias, a topografia em conformidade com o INCRA determina a exata localização geográfica do terreno no planeta. Para isso, utilizamos receptores GNSS de precisão geodésica RTK.
O satélite do topocalculador se associa a uma antena base para compensar variações atmosféricas e obter coordenadas métricas com precisão menor que 2 centímetros. Isso elimina de uma vez por todas o risco de limites 'flutuantes' herdados por antigos contratos de posse.
2. Prazos Legais e Conseqüências de Não Regularizar
Hoje, qualquer imóvel rural que necessite de transações de venda, partilha de inventário, desmembramento, unificação ou garantia para obtenção de vultosos créditos agrícolas agrícolas deve obrigatoriamente estar georreferenciado e homologado junto ao INCRA.
Ao deixar o imóvel à margem da lei, o proprietário perde o direito de averbar alterações na matrícula em cartório e corre o risco de ver seu CAR (Cadastro Ambiental Rural) bloqueado, gerando sanções tributárias e multas de suspensão de atividades produtivas.
3. O fim das brigas de limites com vizinhos
A demarcação precisa através de marcos oficiais homologados pelo INCRA estabelece limites pacíficos. Confrontantes diretos assinam concordância sobre as divisas demarcadas tecnologicamente, extinguindo riscos de disputas judiciais desgastantes e valorizando o preço de mercado da propriedade por conter garantias de soberania patrimonial incontestáveis.
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